Lei 14.967/2024: Penalidades Rigorosas para Segurança Privada Irregular e Uso Indevido de Policiais
Lei 14.967/2024: Penalidades Rigorosas para Segurança Privada Irregular e Uso Indevido de Policiais Com a entrada em vigor da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada, as penalidades para irregularidades no setor aumentaram significativamente. A nova legislação busca modernizar e regulamentar o setor, estabelecendo penas severas […]
